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Apresentação

por luciano.espiridiao publicado 15/03/2017 15h52, última modificação 15/03/2017 15h52

A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) foi inicialmente constituída através do Decreto no. 94664/87 e regulamentada pela portaria nº 475/87 do Ministério da Educação. Atualmente a Lei 12772/12 (alterada pela Lei 12863/13), artigo 26, institui a CPPD e define as suas atribuições.

“Art. 26 –

Parágrafo 1º. À CPPD cabe prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito a:

I – dimensionamento da alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas;

II – contratação e admissão de professores efetivos e substitutos;

III – alteração de regime de trabalho docente;

IV – avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional;

V – solicitação de afastamento docente para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado; e

VI – liberação de professores para programas de cooperação em outras instituições universitárias ou não.

Parágrafo 2º. Demais atribuições e forma de funcionamento da CPPD serão objeto de regulamentação pelo colegiado superior ou dirigente máximo das instituições de ensino, conforme o caso.”