Lei 9784/1999
última modificação
04/09/2020 10h30
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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- Instrução Normativa Nº 8
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 - DOU - Imprensa Nacional.pdf
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anexo-legislacao-lei_9784-de-29-de-janeiro-de-1999.pdf
