Jurisprudencia
última modificação
06/07/2018 14h24
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- Lei 8429/1992
- Lei 9527/1997
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- Lei 12.813/2013
- Lei 12.772/2012
- PROCESSOS DISCIPLINARES e ORIENTAÇÕES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM MATÉRIA DISCIPLINAR
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- Manual de Processo Administrativo Disciplinar- CGU
- Instrução Normativa Nº 8
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 - DOU - Imprensa Nacional.pdf
- PORTARIA NORMATIVA CGAU_AGU Nº 1, DE 4 DE MARÇO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional.pdf
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anexo-legislacao-jurisprudencia-sobre-processos-disciplinares.pdf
