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Legislação Referencial

publicado 29/04/2020 09h13, última modificação 05/05/2020 14h28
Legislação Referencial - Estruturas e Regimentos do IFMG

1) Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

2) Lei  nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

3) Portaria nº 1.291, de 30 de dezembro de 2013 (Ministério da Educação).  Estabelece diretrizes para a organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e define parâmetros e normas para a sua expansão.

4) Portaria nº 246, de 15 de abril de 2016 (Ministério da Educação). Dispõe sobre a criação do modelo de dimensionamento de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas e comissionadas, no âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, dos Centros Federais de Educação Tecnológica e do Colégio Pedro II, e define normas e parâmetros para a sua implementação.

5) Instrução Normativa SEGES nº 4/SEGES/MP, de 13 de junho de 2018. Aprova o Manual de Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal.

6) Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG,