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LEGISLAÇÃO E NORMAS DE ENSINO

Neste ícone você possui a oportunidade de consultar legislações e normas no âmbito do ensino. A estrutura permite a visualização sempre do que é mais geral para o mais específico, buscando facilitar o acesso pelo usuário, além de, em alguns casos, deixar mais claros os fluxos e procedimentos administrativos em torno de cada temática.