Nota do IFMG - Campus Avançado Piumhi sobre a PEC 55 e em defesa da educação pública, inclusiva, gratuita e de qualidade

O Campus Avançado Piumhi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG), registrando sua preocupação com a educação pública no contexto nacional, manifesta-se em relação às alterações na Constituição Federal ditadas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55).

O plano de expansão da educação profissional, entre os anos de 2003 e 2016,  proporcionou a construção de 140 novas escolas técnicas no país, contingente que representa mais de 20% dos 644 campi da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica em funcionamento atualmente.

Originado a partir dessa proposta de expansão, o Campus Avançado Piumhi acompanha com apreensão o avanço das discussões, que caminham rumo à aprovação dessa emenda.

A PEC 55 resultará em impactos sociais e econômicos significativos, comprometendo inevitavelmente a continuidade das políticas públicas de educação, que apenas recentemente adquiriram estabilidade em nosso país. Prejudica a atuação estatal em face das demandas sociais, donde se percebe o embasamento da Procuradoria Geral da República, ao caracterizá-la como anticonstitucional.

Ao estabelecer um novo regime fiscal, dita a emenda, no item 10 de suas considerações, que a recomposição orçamentária deixará de ser feita com base na arrecadação federal, deixando-se corrigir, em contrapartida, pelas variações da inflação do ano anterior ao da proposta orçamentária. Trata-se da fixação de um limite de despesas para o ano de 2017, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que implica, para a Rede FEPT, uma redução orçamentária da ordem de 14%, no comparativo estabelecido com o ano de 2016. No Campus Avançado Piumhi, tal medida de austeridade será responsável por decrescer aproximadamente 32% do orçamento anual.

Considerando o cenário de expansão da educação pública, a PEC 55 engendra ainda uma contradição, ao limitar gastos de um setor em franca ascendência, tal como atestado em nosso passado recente.

Para a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, surgida em 1909, a emenda representa um congelamento de até duas décadas de investimentos em educação, estes, por si só, já bastante díspares se comparados às subvenções auferidas às universidades federais. Para o Campus Avançado Piumhi, fundado no ano de 2014 e ainda em fase de consolidação, ela caracteriza um cenário irremissível de estagnação, cujas consequências não se mensura.

Solidários ao atual momento econômico do país, entendemos, contudo, que o equilíbrio de gastos públicos não deve impactar setores como o da saúde e o da educação, constantemente penalizados nesse sentido, na medida em que se traduzem como direitos fundamentais e necessitam consolidar-se como políticas de Estado.

Em defesa da manutenção da expansão da educação técnica e tecnológica e do ensino público, inclusivo, gratuito e de qualidade, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, IFMG - Campus Avançado Piumhi manifesta-se em desacordo com a aprovação da PEC 55.

Piumhi, 24 de novembro de 2016.