E-Agendas
por glauber.batista
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publicado
23/02/2026 16h06,
última modificação
23/02/2026 16h20
O E-AGENDAS é um Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal que visa atender ao Decreto 10.889/2021 (Transparência agenda pública) e à Lei 12.813/2013 (Lei conflito de interesses). Entre outros objetivos, a implantação do sistema E-Agendas tem por propósito dificultar práticas ilegais e promover a legítima representação de interesses e possibilitar a participação social. Registram-se no E-agendas os seguintes compromissos do Diretor Geral: a participação em compromissos públicos – audiências, reuniões, audiências públicas, eventos; viagens a serviço, nas situações em que estiver relacionada com o recebimento de hospitalidade ofertada por agente privado; e presentes e hospitalidades recebidos de agente privado.