Apresentação CIS

A Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação é composta por representantes dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, eleitos entre seus pares, no âmbito do IFMG.

A CIS trata de temas relacionados à carreira técnico-administrativa, além de ter representação e participação em diferentes comissões e grupos instituídos no âmbito do IFMG, e pode auxiliar os servidores em diferentes aspectos da carreira, tais como: concurso público, estágio probatório, capacitação e qualificação (incluindo afastamentos no e do país), correlação de áreas do conhecimento para fins de concessão de incentivo à qualificação ou progressão por capacitação profissional, avaliação de desempenho, progressão por mérito profissional, dados e informações sobre a carreira e o PCCTAE, dentre outros.

A Comissão tem um caráter propositivo, considerando que o exame continuado dos diferentes aspectos e das inter-relações do PCCTAE com as políticas e ações institucionais de gestão de pessoas tem, como consequência necessária, a apresentação de análises, propostas, sugestões e projetos, com objetivo de aprimorar e qualificar tanto o próprio PCCTAE como as próprias políticas e ações na área de gestão de pessoas.

- Regimento Interno da CIS-TAE

CIS Central

Legislação

• Regime Jurídico Único - RJU:

Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• Criação e Instituição da CIS:

Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Portaria MEC nº 2.519 de 15 de julho de 2005: Institui a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, composta por representantes dos servidores, optantes pela Carreira, eleitos entre seus pares.

Portaria MEC nº 2.562 de 21 de julho de 2005: Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 5º da Portaria nº 2.519 de 15 de julho de 2005.

Portaria IFMG nº 548 de 3 de julho de 2012: Dispõe sobre a criação da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação do IFMG.

• Jornada de Trabalho:

Decreto nº 1.590 de 10 de agosto de 1995: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Decreto nº 4.836 de 9 de setembro de 2003: Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 1.590 de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.

Resolução IFMG nº 35 de 29 de outubro de 2019: Dispõe sobre Regulamentação da Jornada de Trabalho e Registro de Frequência dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG e dá outras providências.

• Desenvolvimento dos Servidores:

Portaria MEC nº 27 de 15 de janeiro de 2014: Institui o Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

Resolução IFMG nº 21 de 3 de julho de 2019: Dispõe sobre a alteração do Programa Institucional de Capacitação do IFMG.

• Afastamento para Pós-Graduação:

Resolução IFMG nº 36 de 11 de novembro de 2019: Dispõe sobre a Política de Afastamento dos servidores Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais para participação em ações de desenvolvimento e dá outras providências.

• Incentivo à Qualificação:

Decreto nº 5.824 de 29 de junho de 2006: Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Decreto nº 5.825 de 29 de junho de 2006: Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005.

• Progressão por Capacitação:

Portaria MEC nº 9 de 29 de junho de 2006: Define os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares.

• Insalubridade:

Decreto nº 97.458 de 11 de janeiro de 1989: Regulamenta a concessão dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade.

Orientação Normativa SEGEP nº 4 de 14 de fevereiro de 2017: Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências.