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Lei nº 13.123/2015 (Lei de Acesso ao Patrimônio Genético)
por bruno.castro — última modificação 08/09/2016 13h52 — registrado em: , ,
Localizado em Pesquisa e Pós-Graduação / Legislação específica sobre propriedade intelectual
Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais)
por bruno.castro — última modificação 08/09/2016 13h52 — registrado em: , ,
Localizado em Pesquisa e Pós-Graduação / Legislação específica sobre propriedade intelectual
Lei nº 9.456/1997 (Lei de Proteção de Cultivares)
por bruno.castro — última modificação 08/09/2016 13h51 — registrado em: , ,
Localizado em Pesquisa e Pós-Graduação / Legislação específica sobre propriedade intelectual
Lei nº 9.609/1998 (Lei de Programa de Computador)
por bruno.castro — última modificação 08/09/2016 13h50 — registrado em: , ,
Localizado em Pesquisa e Pós-Graduação / Legislação específica sobre propriedade intelectual
Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial)
por bruno.castro — última modificação 08/09/2016 13h50 — registrado em: , ,
Localizado em Pesquisa e Pós-Graduação / Legislação específica sobre propriedade intelectual
Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação)
por bruno.castro — última modificação 08/09/2016 13h49 — registrado em: , ,
Localizado em Pesquisa e Pós-Graduação / Legislação específica sobre propriedade intelectual
Legislação
por thiago.costa — publicado 22/06/2016 — última modificação 14/08/2020 17h07 — registrado em: ,
Localizado em Ensino