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Legislação

por aline.sima — publicado 23/08/2021 14h05, última modificação 23/08/2021 14h05

- Manual de Perícia Oficial em Saúde 

-  Planalto - Legislação

- CONLEGIS - Sistema de consulta de atos normativos da Administração Pública Federal

- Lei 8.112 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos

- Decreto 1.171 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil 

- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Sanções aplicáveis aos agentes públicos

- Lei 11.091 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

- Lei n. 12.772 - Reestruturação da Carreira

 - Lei n. 13324 - Altera a remuneração de servidores e empregados públicos.

- Resolução nº 35 de 29 de outubro de 2019- Dispõe sobre Regulamentação da Jornada de Trabalho e Registro de Frequência dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG e dá outras providências.

- Resolução nº 53 de 14 de setembro de 2017 - Dispõe sobre o Afastamento e Licença dos servidores Técnico-Administrativo em Educação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.