Legislação

Conheça a legislação que dá suporte e orienta a construção do PDI.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Lei nº 10.861/2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

Decreto nº 9.235/2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Decreto nº 9.057/2017 – Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394/1996

Instrução Normativa MEC/SDGGD/SG nº 24/2020 - Dispõe sobre a elaboração, avaliação e revisão do planejamento institucional dos órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do SIORG

Instrumento de Avaliação Institucional Externa Presencial e a Distância – Recredenciamento