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IFMG lança minuta sobre sanções administrativas na Administração Pública
A Pró-reitoria de Administração (Proap) lançou a minuta da Instrução Normativa das Sanções Administrativas em Licitações e Contratos do IFMG para consulta pública junto à comunidade acadêmica. Os interessados têm até o dia 30 de novembro (clique aqui) para contribuir com o documento. Para incluir sugestões, o usuário deverá efetuar login e utilizar a senha de rede.
O objetivo é padronizar os procedimentos relativos às sanções administrativas em licitações e contratos, por meio de um manual que orientará procedimentos e rotinas a serem observadas para a instrução correta do processo. Além disso, objetivam também resguardar a Administração contra eventuais questionamentos quanto à validade do processo, motivados por violação a direitos ou garantias daquele.
O material foi elaborado pela Comissão para atualização da Regulamentação das Sanções Administrativas em Licitações e Contratos do IFMG (Portaria IFMG Nº 1049 de 03 de outubro de 2022) com a participação dos servidores Mariana Pimenta, Isabela Stiegert, Jackson de Freitas, Luzia dos Santos Pires e Rodrigo Gonçalves.