Orientações sobre Contratação de TI

Contratação de TI no Governo Federal

As contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TI/TIC) pelo Governo Federal são reguladas principalmente pela Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, que disciplina o processo sob o Sistema de Administração dos Recursos de TI (SISP). Esse regulamento exige que todas as fases sejam adequadamente planejadas, justificadas, documentadas e aprovadas, assegurando transparência, eficiência e conformidade legal.

Abaixo será disponibilizado modelos e templates que deverão ser utilizados no processo de contratação de soluções de TIC. Eles foram elaborados com a finalidade de auxiliar as equipes de planejamento da contratação e os gestores de TIC no cumprimento do rito previsto nas normas, especialmente no que se refere ao planejamento, gestão e fiscalização contratual de soluções de TIC e ao gerenciamento de riscos.

Por fim, cabe ressaltar que muitos desses modelos já estão disponíveis para edição no site https://www.comprasnet.gov.br. Nele há ETP, Termos de Referências e Matrizes de Riscos. Todos esses documentos devem ser colocados no Sistema SEI para análise da Procuradoria Jurídica. 

Principais etapas e documentos

• Documento de Formalização da Demanda – DFD
  Regido pelo art. 12, VII, da IN 94 e art. 72 da Lei 14.133/21, o DFD é o ponto de partida da contratação. Ele formaliza a necessidade apresentada pela área demandante, justificando a contratação, estimando o valor e demonstrando a aderência ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC). O DFD subsidia os estudos e decisões iniciais do processo.

🔗 Documento de Formalização da Demanda (DFD) (atualizado em 06/04/2023)

🔗 Portaria com membros da Equipe de Planejamento da Contratação (2025)

• Estudo Técnico Preliminar – ETP
  Exigido pelo art. 9º, II, e art. 11 da IN 94, o ETP avalia alternativas para atender à demanda e justifica tecnicamente a solução escolhida. Nele são considerados aspectos como viabilidade técnica e econômica, análise de mercado, riscos, sustentabilidade e estimativas de valor e quantidade.

🔗 Estudo Técnico Preliminar (ETP) (atualizado em 06/04/2023)

• Termo de Referência – TR
  Conforme art. 9º, III, e art. 12 da IN 94, o TR detalha o objeto, requisitos técnicos, critérios de avaliação (incluindo Segurança da Informação e Privacidade), prazos, opções de parcelamento e forma de pagamento atrelada a resultados esperados.

🔗 Termo de Referência (TR) para Compras de TIC (atualizado em 29/05/2023)

🔗 Termo de Referência (TR) para Serviços de TIC (atualizado em 29/05/2023)

Anexos do Termo de Referência:

1. Ordem de Serviço de Fornecimento de Bens (atualizado em 06/04/2023)
2. Termo de Ciência (atualizado em 06/04/2023)
3. Termo de Compromisso de Manutenção do Sigilo (atualizado em 06/04/2023)
4. Termo de Recebimento Provisório de Compras de TIC (atualizado em 06/04/2023)
5. Termo de Recebimento Provisório de Serviços de TIC (atualizado em 06/04/2023)
6. Termo de Recebimento Definitivo (atualizado em 06/04/2023)

• Matriz de Riscos

  A Matriz de Riscos identifica eventos que possam comprometer a execução do contrato, estima a probabilidade e impacto de cada risco, e define os responsáveis por tratá-los. É uma exigência legal da Nova Lei de Licitações e um instrumento fundamental para a gestão contratual e prevenção de falhas.

🔗 Mapa de Gerenciamento de Riscos (MGR) (atualizado em 06/04/2023)

• Listas de verificação
  Padronizadas pela CGU/SISP, essas listas conferem se o processo contempla aspectos obrigatórios da Lei 14.133/21, da IN 94/2022 e da legislação complementar. As listas de verificação são ferramentas práticas de controle, criadas para ajudar os gestores públicos a garantirem que todas as etapas e exigências legais foram observadas na contratação.(última versão: maio de 2023). 

🔗 Listas de Verificação - TIC - Lei 14.133 (Set/24)

Instruções Específicas sobre como preencher os documentos:

Para uma melhor avaliação do preenchimento dos modelos padronizados como os de Termo de Referência (TR), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Edital, deve-se utilizar cores de preenchimento ou formatação diferenciada para explicitar para a Procuradoria Jurídica o que foi alterado no modelo. Essas cores não são normativas (não estão previstas em lei), mas são determinantes para elaboração do parecer jurídico.

Convenções usadas:

Orientações importantes:

• Essas cores são apenas para orientação interna durante o preenchimento. Antes de publicar ou formalizar o documento, todas as cores devem ser removidas, e o texto deve ser uniformizado com a formatação institucional.

• Os modelos disponibilizados no portal gov.br/contratacoes-de-tic utilizam essas práticas nos arquivos Word editáveis.

Principais portais do Governo Federal para consulta de preços e composição de orçamentos em contratações de TI:

Exemplos de Processos do SEI:

23208.000600/2025-11