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Legislação
por Ronaldo Fernandes Roque
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publicado
29/08/2016 16h17,
última modificação
30/08/2016 14h36
Lei 8.112 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
Decreto 1.171 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Sanções aplicáveis aos agentes públicos.
Lei 11.091 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
Lei n. 12.772 - Reestruturação da Carreira
Lei n. 13324 - Altera a remuneração de servidores e empregados públicos
Resolução nº 018, de 25 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre a Avaliação de Estágio Probatório do servidor Docente
Resolução nº 019, de 25 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre a Avaliação de Estágio Probatório do servidor Técnico-Administrativo em Educação.