Orientações para Posse

🎉 Bem-vindo(a) ao IFMG!

Prezado(a) Nomeado(a),

🎉 Parabéns pela sua aprovação!

Estamos muito felizes em ter você no nosso time. Para que sua posse ocorram sem atrasos, precisamos da sua total atenção:

• Leia todas as orientações de documentos e prazos com extrema atenção.

• Siga o passo a passo de forma completa — o envio de documentos incompletos ou ilegíveis impedirá a finalização da sua posse.

⚠️ Atenção aos Detalhes da Posse O processo de admissão possui caráter legal e prazos rígidos. Certifique-se de ler todas as orientações abaixo e cumpri-las integralmente. Documentações incompletas ou fora do prazo inviabilizam a sua posse na data prevista.

🗺️ Como navegar por este guia

📌 Siga o Passo a Passo: As etapas foram organizadas em ordem cronológica de execução. Respeite essa sequência para evitar retrabalho.

🔗 Acesso aos Documentos (Hiperlinks): Os textos destacados em azul ao longo do guia contêm links diretos para modelos oficiais e sistemas. Para acessá-los, basta pressionar e segurar a tecla CTRL e clicar sobre o texto sublinhado.

📬 Suporte ao Candidato

Caso surja qualquer dúvida durante o preenchimento dos formulários ou na preparação dos exames, nossa equipe está à disposição para ajudar:

📧 E-mail de suporte: admissional@ifmg.edu.br

📌 Guia de Passos para a Posse

🩺 Exame Médico Admissional (Perícia Médica)

O agendamento da inspeção médica oficial deve ser realizado pelo próprio candidato o mais rápido possível junto ao Siass/Cefet-MG.

O atendimento deve ser obrigatoriamente presencial e só será aceito o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) admissional emitido. Não serão aceitos outros tipos de laudos ou relatórios médicos confessionais.

📧 E-mail para agendamento: siass.ifmg@ifmg.edu.br
📞 Telefone: (31) 3319-7094

⚠️ Nota de atendimento: O setor atende em regime de exceção, adotando rigorosamente todos os cuidados de saúde recomendados pelos órgãos competentes.

📋 Regras Importantes dos Exames

• Validade: Todos os exames laboratoriais e laudos devem ter sido realizados há menos de 60 dias da data da perícia.
• Custos: Todos os exames e laudos correm por conta e ônus do próprio candidato.

🗂️ Lista de Exames Obrigatórios

1. Exames Gerais (Obrigatórios para TODOS os candidatos)

• Laboratoriais:
• Grupo sanguíneo e Fator RH
• Hemograma completo
• Glicemia de jejum
• Creatinina
• Ácido úrico
• EAS (Elementos Anormais e Sedimento)
• Perfil Lipídico: Colesterol total e frações + Triglicérides
• Função Hepática: Gama GT, TGO e TGP

• Homens acima de 40 anos
• PSA Livre e PSA Total (exames de sangue para rastreamento prostático).

• Cardiológico:
• Eletrocardiograma (ECG) — Atenção: o laudo obrigatoriamente precisa ser emitido por um cardiologista.
• Saúde Mental:
• Atestado de Sanidade Mental — Atenção: o laudo obrigatoriamente deve ser elaborado por um médico psiquiatra. (Acesse o Modelo aqui)
• Documento Autodeclaratório:
• Formulário de Perfil de Saúde — Preenchido e assinado por você, detalhando seu histórico clínico conforme a norma recente Portaria SRT/MGI nº 7.809 de 12/09/2025 (Acesse o Modelo aqui).

 2. Exames Específicos (Conforme o Perfil) Estes só entram na lista se o candidato se enquadrar na condição descrita:

Para a vaga de Docente (Professor)

Como o cargo é para a carreira de magistério, há uma proteção e avaliação rigorosa da saúde vocal e auditiva:

• Atestado emitido por Otorrinolaringologista.
• Videolaringoscopia (com laudo).
• Audiometria tonal (com laudo).

⚠️ Regra crucial para docentes: Se a videolaringoscopia ou a audiometria apresentarem qualquer alteração, o otorrino precisa escrever explicitamente no atestado se aquela lesão/alteração corre o risco ou não de ser agravada pelo dia a dia da docência.

Candidatos PcD (Pessoas com Deficiência)

• Laudo Médico específico (seguindo as orientações do link institucional para a comprovação e enquadramento da deficiência na perícia). (Acesse as Orientações aqui)

 💻 Sistema Eletrônico de Informações (SEI-IFMG)

O cadastro como Usuário Externo no SEI-IFMG é o primeiro passo obrigatório para que você possa assinar eletronicamente o seu Termo de Posse e o Termo de Entrada em Exercício.

Existem duas formas de obter esse acesso. Escolha a que for mais conveniente para você:

📑 OPÇÃO 1: Acesso Imediato via GOV.BR (Recomendado)

Se você já possui conta Gov.br nos níveis Prata ou Ouro, sua habilitação como usuário externo é automática e imediata.

⚠️ Atenção: Contas de nível Bronze NÃO são aceitas pelo sistema. Caso precise elevar o nível da sua conta antes de começar, clique aqui.

Passo a Passo para o Primeiro Acesso:

1. Acesse o portal: SEI-IFMG Usuário Externo.
2. Na tela de login, clique no botão "Entrar com gov.br".
3. Insira seu CPF e senha do Gov.br e autorize o compartilhamento de dados com o SEI.
4. Complemente o cadastro: Se for seu primeiro acesso, seus dados principais virão preenchidos. Você só precisará complementar com endereço, telefone, RG e criar uma senha secundária de segurança para o SEI.
5. Digite o código de verificação de segurança e clique em "Enviar". Pronto, seu acesso estará liberado.

 ✉️ OPÇÃO 2: Cadastro Tradicional via E-mail

Escolha esta opção caso não utilize o Gov.br (ou não consiga atingir os níveis Prata/Ouro). O prazo estimado para liberação deste cadastro é de até 7 dias úteis.

Passo a Passo:

1. Preencha previamente a ficha cadastral online no link: Cadastro Usuário Externo SEI-IFMG.
2. Reúna os seguintes documentos digitalizados:

• Documento de Identidade com foto e CPF (RG, CNH, etc. — dispensada autenticação em cartório).
• Comprovante de residência recente (últimos 90 dias). Deve estar em nome do candidato. Se estiver em nome dos pais ou cônjuge, anexe a certidão de nascimento ou casamento. Se não possuir comprovante em seu nome, anexe uma declaração de próprio punho atestando a veracidade do endereço.
• Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado à mão (conforme a assinatura do seu documento de identidade). Disponível no link: Termo de Responsabilidade - SEI.

• Assunto do e-mail: DOCUMENTOS CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO - SEI-IFMG
• Corpo do e-mail: DOCUMENTOS ADMISSIONAIS PARA POSSE - enviados para a Coordenadoria de Valorização das Carreiras e Desenvolvimento - CVCAD.

Após a análise, a equipe do SEI-IFMG enviará uma mensagem confirmando a liberação. Guarde bem seu login e senha, pois eles serão usados no dia da sua posse.

🖥️ Envio de Documentos via Sistema SIPPAG

O envio de toda a documentação admissional é feito exclusivamente pelo sistema SIPPAG. Você receberá o link de acesso, login e senha diretamente no seu e-mail cadastrado.

🔒 Atenção (LGPD): Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não são aceitos documentos por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação para fins de conferência. Todos os itens solicitados devem ser anexados obrigatoriamente dentro do sistema SIPPAG. Favor não enviar nenhum documento pessoal por e-mail ou aplicativo de mensagem, pois a análise documental será realizada exclusivamente via SIPPAG.

⏱️ Prazo Crítico: Toda a documentação deve ser enviada no sistema com antecedência mínima de 2 dias úteis antes da data da posse.

🖨️ Regras Obrigatórias para Digitalização

⚠️ Proibido: NÃO use aplicativos de celular (como CamScanner). Todos os documentos devem ser digitalizados em máquinas copiadoras ou scanners de mesa.

Os arquivos devem seguir rigorosamente as especificações técnicas abaixo:

• Formato: PDF (Não serão aceitos formatos de imagem como JPEG/PNG ou fotos convertidas para PDF).
• Tamanho da página: A4 (Escala 1:1).
• Resolução: 300 dpi (com compressão sem perdas e totalmente legível).
• Arquivo Único por Campo: O SIPPAG aceita apenas um arquivo por campo. Se o documento tiver mais de uma página (ou for frente e verso, como o RG e o Diploma), você deve juntar todas as páginas em um único arquivo PDF.

📖 Para mais detalhes, consulte o Manual do Candidato do Sistema SIPPAG.

🔄 Passo a Passo no Sistema

1. Acesso: Acesse o link recebido por e-mail, escolha a opção "Candidato" e insira seu e-mail e a senha enviada.
2. Termos de Uso: No primeiro acesso, leia e concorde com os termos de uso do sistema.
3. Preenchimento: Acesse o menu "Candidato" para visualizar o seu perfil.
4. Envio: Assim que receber o acesso, você já pode iniciar o preenchimento do Resumo Funcional e começar a anexar a lista de documentos de posse solicitados.

📢 Aviso Importante: Conferência de Documentos e Convocação

Informamos que toda a conferência de documentos referente ao processo será realizada exclusivamente por meio do sistema SIPPAG.

Como acompanhar o status do seu processo:

• ⚠️ Pendências ou Ajustes: Caso seja necessária alguma correção na documentação enviada, o aviso detalhado será encaminhado por mensagem diretamente pela plataforma SIPPAG.

• ✅ Documentação Aprovada: Estando todos os documentos em conformidade, a convocação oficial também será disponibilizada via SIPPAG.

Informamos que o setor responsável consegue acompanhar em tempo real todos os documentos inseridos no sistema SIPPAG.

• Não há necessidade de enviar e-mail confirmando a postagem ou inserção de arquivos.

• O e-mail admissional@ifmg.edu.br é um canal destinado exclusivamente para o esclarecimento de dúvidas.

💡 Recomendação: Orientamos que os candidatos acompanhem com frequência o seu perfil e a caixa de mensagens no sistema SIPPAG para não perderem nenhum prazo.

🗂️ Documentos Necessários para a Posse

1.  Foto 3x4 Recente

• Tirada nos últimos 6 meses, com fundo branco e iluminação uniforme. Rosto e ombros centralizados, olhos abertos e sem óculos escuros, bonés ou chapéus (exceto por motivos religiosos/saúde).

🔗 Como fazer a foto usando o celular - CLIQUE AQUI

2.  CPF (Cadastro de Pessoa Física ou Cartão CIC)

🔗 Emitido gratuitamente no site da Receita Federal - CLIQUE AQUI

3.  Certidão de Estado Civil

• Certidão de Nascimento (se solteiro), Certidão de Casamento (se casado) ou Certidão de União Estável.

⚠️ Atenção: Documentos em péssimo estado de conservação, ilegíveis, rasurados ou com qualquer outro tipo de problema que interfira na conferência da autenticidade não serão aceitos, sendo obrigatória a emissão e apresentação de uma nova via.

4. Carteira de Identidade Nacional (CIN ou RG)

•  CNH e Boletim de Ocorrência NÃO substituem o documento de identidade civil (RG ou CIN).
•  O RG/CIN infantil NÃO é aceito.

⚠️ Nota: Documentos com mais de 10 anos de emissão não serão aceitos; ou nos casos acima, é obrigatório providenciar a emissão de uma nova via. Solicite a atualização o quanto antes no órgão responsável do seu estado (ex.: Polícia Civil/UAI/Poupatempo), pois não será aceito nenhum tipo de documento fora dos padrões exigidos nestas orientações e a posse não será concedida na falta do documento regular.

5.  Título de Eleitor

🔗 Emitido gratuitamente no site do TSE - CLIQUE AQUI

6. Certidão de Quitação Eleitoral

• Com data de emissão inferior a 30 dias.

🔗 Emitido gratuitamente no site do TSE - CLIQUE AQUI

7. Certificado Militar (Sexo Masculino)

• Carteira de reservista ou certificado de dispensa de incorporação.

🔗 Emitido gratuitamente no site do Governo - CLIQUE AQUI

8. Comprovante de Escolaridade Exigida para o Cargo

• Diploma ou Certificado (frente e verso), conforme o edital.

9. Comprovante(s) de Escolaridade Adicional (Se houver)

• Diplomas de pós-graduação, mestrado ou doutorado (frente e verso) para fins de cadastro e direitos na carreira.

⚠️Regra Especial (Ofício Circular nº 44/2019/PROGEP): Caso o diploma não tenha sido emitido, apresentar Declaração Formal da Instituição atestando: I) Conclusão efetiva de curso reconhecido pelo MEC; II) Aprovação do candidato; e III) Inexistência de pendências acadêmicas, acompanhada do comprovante de início de expedição e registro. O candidato terá até 180 dias para entregar o diploma definitivo.

10. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

• Formato Físico: Cópia das páginas de identificação, dos contratos de trabalho sequenciais e da primeira página em branco após o último registro.
• Formato Digital: Arquivo PDF completo (Acesse o portal, faça login com o Gov.br, clique no ícone da CTPS Digital, role até o final, clique em "IMPRIMIR" e marque "Todos os dados da carteira").

⚠️Nota: Não são aceitos contratos em aberto. Em caso de pendência, anexe o termo de rescisão/baixa.

🔗 Portal da Carteira de Trabalho Digital - CLIQUE AQUI

🔗 Declaração de Não Possuir CTPS - CLIQUE AQUI (Caso nunca tenha trabalhado, preencha eletronicamente e assine via Gov.br com data inferior a 30 dias).

11. Comprovante de Inscrição PIS, PASEP ou NIT

• Impressão do cadastro obtida pelo aplicativo ou site do Meu INSS (Acesse com Gov.br > Menu > "Meu Cadastro" ou "Meu NIS"). - CLIQUE AQUI

12. Carteira de Habilitação Profissional (Conselho de Classe)

• Exclusivo para cargos TAEs cuja profissão seja regulamentada e exija o registro (ex: Técnico em Enfermagem, Engenheiro, etc.), acompanhada do comprovante de regularidade.

13. Laudo Médico Admissional (ASO)

• Fornecido pela junta médica do SIASS/CEFET após a perícia. O agendamento só poderá ser feito após a publicação da nomeação no DOU.

14. Comprovante de Residência Atualizado

• Emitido nos últimos 30 dias. Deve estar no nome do candidato ou de parente direto comprovável (pais ou cônjuge).
• Se estiver em nome de terceiros, anexe uma declaração simples do titular afirmando que você reside no endereço, assinada via Gov.br.

🔗 Modelo de Declaração de Residência - CLIQUE AQUI

15. Comprovante de Conta Salário

• Deve conter de forma legível o nome do banco (Bancoob, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú ou Santander), número da agência e da conta salário.

⚠️Nota: Se precisar abrir a conta, solicite a carta de recomendação pelo e-mail admissional@ifmg.edu.br.

16. Declaração de Imposto de Renda (IRPF)

• Cópia da declaração completa com o Recibo de Entrega do ano-calendário vigente.

🔗 Modelo de Declaração de Isenção de IRPF - CLIQUE AQUI (Caso seja isento, preencha e assine via Gov.br com data inferior a 30 dias).

17. Comprovante de Entrega da Declaração E-Patri

• Recibo de Entrega gerado no sistema da CGU via login Gov.br. No preenchimento, selecione “Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais” nos campos SIORG e SIAPE.

🔗 Link de Acesso ao Sistema e-Patri - CLIQUE AQUI

🔗 Manual do Usuário Sistema e-Patri - CLIQUE AQUI

18. Documento de Desvinculação Pública (Se aplicável)

• Portaria de exoneração, vacância ou termo de rescisão contratual publicado no Diário Oficial (caso já ocupe cargo/emprego público).

⚠️ Atenção: É aceito somente o documento oficial assinado e/ou publicado. NÃO serão aceitos comprovantes de protocolo, solicitações em andamento ou qualquer outro tipo de documento que não seja o documento oficial e definitivo de desligamento.

🔗 Orientações para Servidores Públicos do IFMG - CLIQUE AQUI

19. Certidão de Participação em Sociedade Privada

• Contrato Social e alterações (se for sócio cotista) ou Certidão Negativa de Existência de Empresa (caso não possua empresas).

🔗 Modelo de Certidão Negativa de Participação em Empresas - CLIQUE AQUI

⚠️Nota: Apresente esta certidão apenas se você não possui e nunca possuiu empresa/CNPJ em seu nome. Caso você já tenha tido empresa e ela foi baixada, apresente o Comprovante de Baixa/Encerramento de Atividades emitido pela Junta Comercial do Estado ou pela Receita Federal. Caso ainda seja sócio cotista, anexe o Contrato Social e suas alterações.

20. Certidões Negativas Criminais (Validade inferior a 30 dias)

• A. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Federal (Polícia Federal) — 🔗 Emitir Certidão PF - CLIQUE AQUI
• B. Certidão de Distribuição Criminal da Justiça Federal (TRF da região) — 🔗 Emitir Certidão TRF - CLIQUE AQUI
• C. Certidão de Antecedentes Criminais Estadual (SSP/Polícia Civil do estado emissor do RG e de onde residiu nos últimos 5 anos).
• D. Certidão de Distribuição Criminal da Justiça Estadual (TJ do estado de residência).

✍️ Documentos Gerados Automaticamente pelo SIPPAG

(O candidato deverá apenas ler e assinar eletronicamente dentro do sistema)

Ao preencher o seu cadastro no SIPPAG, o próprio sistema gerará os formulários e declarações obrigatórias listados abaixo. Você não precisa imprimir ou digitalizar estes papéis; basta fazer a leitura atenta e realizar a assinatura eletrônica na própria plataforma.

1. Declarações Obrigatórias para Todos os Candidatos

• Declaração de Acúmulo de Cargo: Formulário para declarar se você ocupa (ou não) outro cargo, emprego ou função pública, garantindo a compatibilidade constitucional.
• Declaração de Bens e Valores: É o documento em que o próprio ingressante lista detalhadamente o seu patrimônio atual (imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos, etc.).
• Autorização de Acesso ao IRPF: Termo que autoriza a Administração Pública a acessar suas informações patrimoniais e de Imposto de Renda (conforme exigência legal para o serviço público).
• Declaração de Não Sanção para Posse: Declaração de que você não sofreu sanções disciplinares impeditivas de exercer cargo público (como demissão ou destituição nos prazos previstos em lei).
• Declaração de Seguro-Desemprego: Declaração atestando que você não está recebendo parcelas do seguro-desemprego no momento da posse.
• Termo de Adesão ao Auxílio-Alimentação: Requerimento automático para a concessão do benefício de alimentação a partir do seu primeiro dia de trabalho.

2. Requerimentos Específicos (Conforme o Cargo ou Titulação)

• Requerimento de Incentivo à Qualificação (TAEs) ou Retribuição por Titulação (Docentes): Formulário gerado para solicitar o percentual adicional no salário básico, caso você possua escolaridade superior à mínima exigida para o cargo (ex: pós-graduação, mestrado ou doutorado).
• Termo de Compromisso de Dedicação Exclusiva (DE): Exclusivo para cargos de Docente (Professores) contratados sob o regime de Dedicação Exclusiva, firmando o compromisso de não exercer outra atividade remunerada, pública ou privada.

⚖️ Acumulação de Cargos, Funções e Atividade Privada

A regra geral no serviço público federal é a não acumulação. No entanto, a Constituição Federal e a legislação permitem exceções muito específicas, desde que haja compatibilidade de horários.

1. Cargos Públicos Permitidos (Exceções Constitucionais)

É permitida a acumulação remunerada de apenas:

• Dois cargos de professor;
• Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
• Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

2. Participação em Empresas Privadas (Regra Crítica)

O servidor público federal não pode, em nenhuma hipótese, administrar ou gerenciar empresas privadas (ex: ser sócio-administrador).

• Como regularizar antes da posse? O candidato deve formalizar a alteração do Contrato Social na Junta Comercial, retirando-se da gerência ou administração da empresa. Legalmente, o servidor só pode figurar como sócio cotista, quotista ou acionista sem poderes de gestão.

🔗 Para mais informações e base legal - CLIQUE AQUI

📄 Relação de Declarações

Dependendo da sua situação (se possui ou não outros vínculos), você deverá preencher e assinar os seguintes formulários específicos no sistema:

• Declaração Negativa de Vínculos: Para quem não possui nenhum outro cargo, emprego, função pública ou proventos de aposentadoria/pensão acumuláveis.
• Declaração Positiva de Vínculos: Para quem já possui outro vínculo público e se enquadra nas exceções legais de acúmulo.
• Complementação à Declaração Positiva de Vínculos: Informações detalhadas sobre a carga horária e natureza do outro vínculo.
• Declaração de Compatibilidade de Horário: Formulário obrigatório para comprovar graficamente que os horários do IFMG não colidem com o outro vínculo permitido.
• Declaração de Responsabilidade: Termo de compromisso onde o candidato assume total responsabilidade legal pela veracidade das informações prestadas sobre seus vínculos.
• Declaração de acúmulo de cargos, empregos e funções: Para quem já possui um cargo público permitido por lei (ex: dois de professor, um técnico + um de professor, ou dois de saúde) e vai assumir o segundo.

🚀 Requerimentos Após a Entrada em Exercício

(A serem entregues diretamente na Gestão de Pessoas do seu Campus)

⏳ Atenção ao Prazo: Entregue estes requerimentos tão logo entre em exercício. O direito a estes benefícios não é retroativo; ele passa a contar estritamente a partir da data de protocolo do seu pedido.

Solicite os benefícios abaixo, caso faça jus a eles:

• Auxílio-Transporte: Destinado ao custeio parcial das despesas com transporte coletivo no deslocamento residência-trabalho.
• Ressarcimento de Plano de Saúde Suplementar: Auxílio financeiro (per capita) para servidores que contratam planos de saúde de forma particular ou via convênio. Clique aqui para ver as empresas credenciadas (MEC/IFMG) e opções de planos de saúde e odontológicos.
• Cadastro de Dependentes: Obrigatório para garantir direitos como:
• Abatimento no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
• Recebimento de Auxílio-Natalidade ou Auxílio Pré-Escolar (creche);
• Justificativa de afastamento para acompanhamento médico de familiares.
• Nota: Preencha um formulário por dependente e anexe os documentos exigidos. O campo "Matrícula SIAPE" pode ser deixado em branco (a Gestão de Pessoas preencherá após a sua ativação no sistema).

🏦 Previdência Complementar (Funpresp-Exe)

Ao ingressar no regime jurídico federal, sua aposentadoria pelo regime próprio fica limitada ao teto do INSS. O funcionamento da sua previdência complementar dependerá da sua faixa salarial:

🔹 Cenário A: Sua remuneração é ABAIXO do teto do INSS

A sua adesão à Funpresp é totalmente facultativa. Caso tenha interesse em contribuir para aumentar sua segurança financeira futura, você deve entrar em contato diretamente com a Fundação para solicitar a adesão.

🔸 Cenário B: Sua remuneração é ACIMA do teto do INSS

A sua inscrição na Funpresp é automática no momento da posse. Você receberá um comunicado oficial para configurar os seguintes itens do seu plano:

1. Alíquota de contribuição: Escolha entre 7,5%, 8% ou 8,5%.
2. Regime de tributação: Escolha entre o modelo Progressivo ou Regressivo (conforme seu planejamento fiscal).
3. Aportes adicionais: Definição se deseja incluir remunerações esporádicas no cálculo.

🚫 Deseja Cancelar? Caso sua inscrição tenha sido automática (Cenário B), mas você não queira participar da Funpresp, deverá solicitar formalmente o cancelamento direto no portal da Fundação.

📞 Canais de Atendimento Funpresp

• 🌐 Site Oficial: www.funpresp.com.br
• 💬 Fale Conosco: Acessar Página de Contato
• ☎️ Central de Atendimento: 0800 282 6794 (Segunda a sexta, das 7h30 às 19h30)
• 🟢 WhatsApp Exclusivo: (61) 8501-7749 (Segunda a sexta, das 8h às 18h30)

 🏛️ Solenidade de Posse (Regras e Recomendações)

A solenidade de posse é um ato oficial e formal. Para garantir o acesso ao prédio e o bom andamento da cerimônia, o candidato e seus convidados devem seguir rigorosamente as diretrizes abaixo:

🕒 Horário e Identificação

• Antecedência: Chegue ao local com 1 hora de antecedência do horário marcado.
• Documentação: Tanto o candidato quanto os acompanhantes devem portar, obrigatoriamente, um documento oficial de identidade com foto.
• Limite de Convidados: É permitido o acesso de, no máximo, 2 acompanhantes por candidato.

👔 Código de Vestimenta (Dress Code)

Por se tratar de um edifício público e de um ato institucional, todos (candidatos e acompanhantes) devem estar trajados de forma adequada.

🚫 Não será permitida a entrada no prédio utilizando:

• Bermudas ou shorts;
• Camisetas sem manga ou regatas;
• Saias curtas ou vestidos com decotes acentuados;
• Roupas com transparência ou excessivamente coladas ao corpo;
• Acessórios de cabeça (chapéu, boné, gorro, etc.), exceto por motivos religiosos ou de saúde devidamente justificados.