Apresentação e Equipe

Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (PF/IFMG)

A Advocacia-Geral da União (AGU) é, nos termos do art. 131 da Constituição Federal, a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente e exerce as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Trata-se de instituição prevista pela Constituição Federal, com natureza de Função Essencial à Justiça, não vinculada a nenhum dos três Poderes que representa.

No âmbito das autarquias e fundações públicas federais, essas atribuições são exercidas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável pela representação judicial e extrajudicial dessas entidades, pelas respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, e pela apuração da liquidez e certeza dos créditos a elas devidos, para fins de inscrição em dívida ativa e cobrança amigável ou judicial. Criada pela Lei nº 10.480/2002, a PGF passou a integrar as Procuradorias, Departamentos Jurídicos, Consultorias e Assessorias Jurídicas de todas as autarquias e fundações federais, instituindo um novo modelo de prestação de serviços jurídicos a essas entidades.

A Procuradoria Federal junto ao IFMG (PF/IFMG) é o órgão de execução da PGF responsável pelo desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Instituição e pela representação extrajudicial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais. O Procurador Federal que a integra atua como advogado de Estado junto à autarquia, exercendo atividades consultivas, voltadas à orientação prévia das autoridades e dirigentes do IFMG quanto à legalidade dos atos administrativos a serem praticados, à representação extrajudicial da Instituição e dos agentes públicos, atuando no regular exercício de suas atribuições, bem como trabalho em conjunto com os órgãos de contencioso da Procuradoria-Geral Federal na promoção da defesa judicial da Instituição e na defesa judicial dos agentes públicos federais atuando no regular exercício de suas atribuições. Na PF/IFMG, a atuação consultiva constitui a atividade precípua da unidade.

Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/procuradoria-geral-federal-1/sobre

Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/sobre

Equipe Procuradoria Federal Especializada junto ao IFMG

Apoio Administrativo

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