Procuradoria Federal

Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (PF/IFMG)

A Advocacia-Geral da União (AGU) é, nos termos do art. 131 da Constituição Federal, a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente e exerce as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Trata-se de instituição prevista pela Constituição Federal, com natureza de Função Essencial à Justiça, não vinculada a nenhum dos três Poderes que representa.

No âmbito das autarquias e fundações públicas federais, essas atribuições são exercidas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável pela representação judicial e extrajudicial dessas entidades, pelas respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, e pela apuração da liquidez e certeza dos créditos a elas devidos, para fins de inscrição em dívida ativa e cobrança amigável ou judicial. Criada pela Lei nº 10.480/2002, a PGF passou a integrar as Procuradorias, Departamentos Jurídicos, Consultorias e Assessorias Jurídicas de todas as autarquias e fundações federais, instituindo um novo modelo de prestação de serviços jurídicos a essas entidades.

A Procuradoria Federal junto ao IFMG (PF/IFMG) é o órgão de execução da PGF responsável pelo desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Instituição e pela representação extrajudicial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais. O Procurador Federal que a integra atua como advogado de Estado junto à autarquia, exercendo atividades consultivas, voltadas à orientação prévia das autoridades e dirigentes do IFMG quanto à legalidade dos atos administrativos a serem praticados, à representação extrajudicial da Instituição e dos agentes públicos, atuando no regular exercício de suas atribuições, bem como trabalho em conjunto com os órgãos de contencioso da Procuradoria-Geral Federal na promoção da defesa judicial da Instituição e na defesa judicial dos agentes públicos federais atuando no regular exercício de suas atribuições. Na PF/IFMG, a atuação consultiva constitui a atividade precípua da unidade.

Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/procuradoria-geral-federal-1/sobre

Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/sobre

Equipe Procuradoria Federal Especializada junto ao IFMG

Apoio Administrativo

betania.castro@ifmg.edu.br
(31) 2513-5222

Luciana Aparecida de Oliveira
luciana.oliveira@ifmg.edu.br
(31) 2513-5224

EQUIPE DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - ECT&I
A Advocacia-Geral da União (AGU), por intermédio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), presta consultoria e assessoramento jurídico às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas federais da administração pública indireta, que incluam em suas missões institucionais a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos. 

EQUIPE DE LICITAÇÃO E CONTRATOS - ELIC

A Equipe de Licitações e Contratos (ELIC) é uma unidade especializada da Procuradoria-Geral Federal (PGF), vinculada à Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica (SUBCONSU). Sua missão é oferecer consultoria jurídica qualificada e padronizada para processos de licitações e contratos das autarquias e fundações públicas federais.

• Licitações e contratos - modelos

EQUIPE DE ARBITRAGEM DA PGF - EARB

EQUIPE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - EPAD

• CHECKLIST a ser preenchido pela Procuradoria Federal junto à Autarquia ou Fundação Pública Federal

•  Tabela de Prescrição 

• Guia de integração da Procuradoria Federal atendida pela EPAD

MODELOS E PARECERES DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES PARA A UNIÃO

A Advocacia-Geral da União elabora e disponibiliza, ainda, modelos de editais de chamamento público e instrumentos conveniais de repasse de recursos, seus anexos de cunho jurídico, listas de verificação e pareceres que tratam do tema relacionado às diversas parcerias. Como exemplo, podemos citar convênios, instrumentos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Termo de Execução Descentralizada, o Acordo de Cooperação Técnica e o Acordo de Adesão. Com fundamento no Enunciado nº 06 do Manual de Boas Práticas Consultivas, 4ª edição, a PF/IFMG orienta a utilização das minutas modelo, visando garantir maior agilidade e eficiência nos procedimentos internos do IFMG.

Comunicados disponíveis no processo SEI 00511.000047/2025-70.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 00002/2025/CONSU/PF/IFMG/PGF/AGU, com orientações sobre como prestar informações em mandados de segurança impetrados em face de atos de autoridades do IFMG.

OFÍCIO Nº 00009/2025/GAB/PF/IFMG /PGF/AGU, que trata do encaminhamento de citações e intimações pelo Poder Judiciário diretamente aos órgãos do IFMG, por correios, oficial de justiça ou por e-mail.

OFÍCIO Nº 00010/2025/GAB/PF/IFMG/PGF/AGU, com diretrizes que visam uniformizar a formulação de consultas jurídicas.

OFÍCIO Nº 00012/2025/GAB/PF/IFMG/PGF/AGU, que trata dos procedimentos administrativos relacionados ao ressarcimento ao erário, em casos decorrentes de pagamentos efetuados por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), resultantes de condenação subsidiária em ações trabalhistas movidas por ex-empregados de empresas contratadas. O Manual de Constituição de Créditos auxilia na instrução dos processos de cobrança.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 00002/2026/CONSU/PF/IFMG /PGF/AGU, que trata da atualização do Ofício nº 00010/2025/GAB/PF/IFMG/PGF/AGU, de 22 de maio de 2025, por meio do qual a Procuradoria Federal orientou os órgãos da Administração Superior do IFMG quanto à correta formulação de consultas jurídicas e à tramitação de processos administrativos submetidos a esta Procuradoria.

PORTARIA N° 526 DE 26/08/2013, que estabelece diretrizes gerais para o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestados às autarquias e fundações públicas federais.

PORTARIA N° 261, DE 5 DE MAIO DE 2017, que disciplina o fluxo da atividade de consultoria e assessoramento jurídicos nos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.

PORTARIA Nº 1072 DE 30 DE AGOSTO DE 2019, que dispões sobre o funcionamento da consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Procuradoria Federal no IFMG.

PORTARIA CONJUNTA N° 3/2023, que estabelece o procedimento a ser adotado pelas Unidades de Auditoria Interna e pelas Procuradorias Federias junto às autarquias e às fundações públicas federais em processos que tramitam no Tribunal de Contas da União.

CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS PREPOSTOS TRABALHISTAS

CARTILHA SOBRE O FORNECIMENTO DE SUBSÍDIOS EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA

MANUAL DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS

Modelos utilizados para a prestação de informações e subsídios nas ações trabalhistas:

• Modelo de Certidão para Informação de Garantias
• Modelo de Certidão Explicativa

CARTILHA DE CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS NAS ELEIÇÕES, elaborada com a finalidade de orientar os agentes públicos federais durante o ano eleitoral, a cartilha reúne de forma didática as principais regras e proibições para a conduta de agentes públicos nas eleições de 2026.

MANUAL DE REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL, direcionado aos gestores das autarquias e fundações públicas federais para subsidiar o exercício da representação extrajudicial perante o Tribunal de Contas da União e demais órgãos extrajudiciais.

MEMÓRIAS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, para instrução e tramitação de processos. Atendimento de demandas judiciais e de controle externo.

MANUAL DE PROCEDIMENTOS, elaborada com a finalidade orientar e padronizar as atividades desenvolvidas pela secretaria administrativa e pela assessoria jurídica que compõem a estrutura operacional da PF/IFMG (atualização Setembro/2026).

PARECER Nº 00082/2026/CONSU/PF/IFMG/PGF/AGU, que dispõe sobre a concessão de bolsas no âmbito dos Institutos Federais decorre de diferentes regimes jurídicos previstos na legislação federal.

PARECER Nº 00083/2026/CONSU/PF/IFMG /PGF/AGU, que trata sobre a possibilidade de ampliar a interação com o setor produtivo e com entidades públicas e privadas. Oferta de vagas ou de turmas específicas em cursos regulares de graduação e de pós-graduação (stricto sensu profissional e lato sensu), financiadas por empresas ou entidades interessadas na qualificação de seus quadros, inclusive na modalidade in company, ressaltando que as vagas podem também se dar por projetos específicos ou pelas modalidades MINTER ou DINTER quando aplicável.

PARECER Nº 00110/2026/CONSU/PF/IFMG /PGF/AGU, que trata da celebração do Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Campus Pimhuí e S3ENG TECNOLOGIA APLICADA À ENGENHARIA LTDA e à MN TECNOLOGIA EM TREINAMENTO LTDA, em conjunto denominadas AltoQi, pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos.

PARECER Nº 00212/2026/CONSU/PF/IFMG /PGF/AGU, que trata de consulta formulada pela Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG, por meio do Ofício nº 188/2026/RE-DICAP/RE-PROGEP/Reitoria/IFMG, de 29 de julho de 2026, subscrito pela Diretoria de Cadastro, Pagamento e Previdência e pela Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas, mediante o qual se solicita orientação jurídica acerca do processamento do Processo SEI nº 23208.002717/2020-17. Reposição ao erário decorrente de auxílio para assistência à saúde suplementar.

PARECER Nº 00082/2026/CONSU/PF/IFMG /PGF/AGU, que trata de consulta jurídica formulada pela Pró-Reitoria de Administração e Planejamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – PROAP/IFMG, por meio do Ofício nº 199/2026/RE-GAB/Reitoria/IFMG, complementado pelo Despacho RE-GAB nº 160 DE 27 DE abril de 2026, acerca da incidência de retenções tributárias e de contribuições previdenciárias sobre bolsas concedidas no âmbito de programas e projetos institucionais desta autarquia.

PARECER REFERENCIAL n. 00001/2024/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, Contrato de prestação de serviços e fornecimentos continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014 e Portaria PGF nº 262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.

PARECER REFERENCIAL n. 00004/2024/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, Contrato de prestação de serviços continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no Art. 57, II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 ou no Art. 57, §4º, da Lei 8.666, de 1993. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014 e Portaria PGF nº262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.

PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/GAB/PF/IFMG /PGF/AGU, Contrato de escopo. Termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência em contratos cujo objeto seja a contratação de Fundação de Apoio, na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, tendo como objeto a prestação de apoio à projeto institucional, inclusive na sua gestão administrativa e financeira, de acordo com o art. 111 da Lei nº 14.133/2021. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014 e Portaria PGF nº 262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.

PARECER REFERENCIAL n. 00005/2025/GAB/PF/IFMG/PGF/AGU, Manifestação Jurídica Referencial. Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Contratos de Serviços Contínuos com dedicação exclusiva de mão-de-obra. Redução de jornada de 44 Horas para 40 Horas semanais. art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024.

PARECER REFERENCIAL n. 00004/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, que analisa a contratação direta de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). Inexigibilidade de licitação. Fornecedor exclusivo. Art. 74, I, da Lei nº 14.133, de 2021.

PARECER REFERENCIAL n. 00003/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, Contratação direta de serviço público essencial de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário. Inexigibilidade de licitação. Fornecedor exclusivo. Art. 74, I, da Lei nº 14.133. de 2021.

PARECER REFERENCIAL n. 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, Ata de Registro de Preços. Termo aditivo. Prorrogação de vigência, com fundamento no art. 84 da Lei nº 14.133, de 2021, c/c art. 22 do Decreto nº 11.462, de 2023. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014, e Portaria PGF nº 262, de 5 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.

PARECER REFERENCIAL n. 00006/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Pregão Eletrônico. Sistema de Registro de Preços. Aquisições. Critério de julgamento pelo menor preço. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014, e Portaria PGF n. 262, de 5 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.

PARECER REFERENCIAL n. 00007/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, Contrato administrativo. Alteração quantitativa para supressão do objeto, com fundamento no art. 124, I, “b”, da Lei n. 14.133, de 2021. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014, e Portaria PGF n. 262, de 5 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.

PARECER REFERENCIAL n. 00008/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Pregão Eletrônico. Sistema de Registro de Preços. Aquisição de gêneros alimentícios e produtos de limpeza. Critério de julgamento pelo menor preço. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014, e Portaria PGF n. 262, de 5 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.

PARECER REFERENCIAL n. 00009/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Sistema de Registro de Preços. Procedimento de adesão à ata. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014, e Portaria PGF n. 262, de 5 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.

PARECER REFERENCIAL n. 00001/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, Contrato de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Termo aditivo. Redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais. Inclusão do benefício de reembolso-creche. Aplicação aos contratos regidos pela Lei nº 14.133, de 2021, e pela Lei nº 8.666, de 1993.

PARECER REFERENCIAL n. 00003/2026/CONSU/PF/IFMG /PGF/AGU, Direito Administrativo. Parecer Referencial. Orientação Normativa AGU nº 55/2014 e Portaria PGF nº 262/2017. Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Dispensa de Licitação precedida de Chamada Pública. Lei nº11.947/2009, art. 14, com a redação da Lei nº 15.226/2025. Resolução CD/FNDE nº 4/2026. Lei nº 14.133/2021.

PARECER REFERENCIAL n. 00002/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, Manifestação jurídica referencial. Contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Termo Aditivo. Reequilíbrio econômico-financeiro. Reoneração gradual da folha de pagamento. Alterações da LEI nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, pela LEI nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. Fato do príncipe. Aplicação aos contratos regidos pela LEI nº 14.133, de 2021, e pela LEI nº 8.666, de 1993.

PARECER REFERENCIAL n. 00006/2026/CONSU/PF/IFMG /PGF/AGU, Direito Administrativo. Parecer Referencial. Orientação Normativa AGU nº 55/2014 e Portaria PGF nº 262/2017. Concessão onerosa de área com fins comerciais, para empresa especializada no ramo de Cantina/Lanchonete/Restaurante, em espaço físico pertencente ao IFMG, contratado por meio de pregão ou concorrência com critério de julgamento o maior preço do valor do aluguel, na forma da Lei n. 14.133, de 2021. Termo aditivo. Recomendações para organização processual, nos termos da Orientação Normativa AGU 02/2009, como questão prejudicial à análise jurídica. Prorrogação de vigência com fundamento no art. 105 e 110 da Lei 14.133, de 2025. Conclusão pela adequação jurídica do procedimento, desde que atendidos integralmente os requisitos e recomendações consignados, ressalvados os aspectos técnicos e o juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

PARECER REFERENCIAL n. 00007/2026/CONSU/PF/IFMG /PGF/AGU, Direito Administrativo. ESTÁGIO. Minuta de instrução normativa e modelos institucionais. Convênio de estágio. Convênio de estágio intermediado por agente de integração. Termo de compromisso e plano de atividades para estágio obrigatório e não obrigatório. Plano de trabalho. Lei nº 11.788, de 2008. Incidência Subsidiária do art. 184 da Lei nº 14.133, de 2021. Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 2025. Impessoalidade. Recomendação de prévia chamada pública para credenciamento. LGPD. Regularidade jurídica, com ressalvas, condicionada ao atendimento das recomendações.

PARECER REFERENCIAL Nº. 00008/2026/CONSU/PF/IFMG /PGF/AGU, Direito Administrativo. Parecer Referencial. Orientação Normativa AGU nº 55/2014 e portaria PGF nº 262/2017. Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Dispensa de licitação precedida de chamada pública. Lei nº 11.947/2009, art. 14, com a redação da Lei nº 15.226/2025. Resolução CD/FNDE nº 4/2026. Utilização facultativa da Plataforma Contrata+Brasil. Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025, com a redação da IN SEGES/MGI nº 460/2025. Lei nº 14.133/2021.

Em breve