Pareceres Referenciais
PARECER REFERENCIAL n. 00001/2024/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, Contrato de prestação de serviços e fornecimentos continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014 e Portaria PGF nº 262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.
PARECER REFERENCIAL n. 00004/2024/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, Contrato de prestação de serviços continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no Art. 57, II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 ou no Art. 57, §4º, da Lei 8.666, de 1993. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014 e Portaria PGF nº262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.
PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/GAB/PF/IFMG /PGF/AGU, Contrato de escopo. Termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência em contratos cujo objeto seja a contratação de Fundação de Apoio, na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, tendo como objeto a prestação de apoio à projeto institucional, inclusive na sua gestão administrativa e financeira, de acordo com o art. 111 da Lei nº 14.133/2021. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014 e Portaria PGF nº 262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.
PARECER REFERENCIAL n. 00005/2025/GAB/PF/IFMG/PGF/AGU, Manifestação Jurídica Referencial. Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Contratos de Serviços Contínuos com dedicação exclusiva de mão-de-obra. Redução de jornada de 44 Horas para 40 Horas semanais. art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024.
PARECER REFERENCIAL n. 00004/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, que analisa a contratação direta de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). Inexigibilidade de licitação. Fornecedor exclusivo. Art. 74, I, da Lei nº 14.133, de 2021.
PARECER REFERENCIAL n. 00003/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, Contratação direta de serviço público essencial de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário. Inexigibilidade de licitação. Fornecedor exclusivo. Art. 74, I, da Lei nº 14.133. de 2021.
PARECER REFERENCIAL n. 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, Ata de Registro de Preços. Termo aditivo. Prorrogação de vigência, com fundamento no art. 84 da Lei nº 14.133, de 2021, c/c art. 22 do Decreto nº 11.462, de 2023. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014, e Portaria PGF nº 262, de 5 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.
PARECER REFERENCIAL n. 00006/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Pregão Eletrônico. Sistema de Registro de Preços. Aquisições. Critério de julgamento pelo menor preço. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014, e Portaria PGF n. 262, de 5 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.
PARECER REFERENCIAL n. 00007/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, Contrato administrativo. Alteração quantitativa para supressão do objeto, com fundamento no art. 124, I, “b”, da Lei n. 14.133, de 2021. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014, e Portaria PGF n. 262, de 5 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.
PARECER REFERENCIAL n. 00008/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Pregão Eletrônico. Sistema de Registro de Preços. Aquisição de gêneros alimentícios e produtos de limpeza. Critério de julgamento pelo menor preço. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014, e Portaria PGF n. 262, de 5 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.
PARECER REFERENCIAL n. 00009/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Sistema de Registro de Preços. Procedimento de adesão à ata. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014, e Portaria PGF n. 262, de 5 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.
PARECER REFERENCIAL n. 00001/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, Contrato de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Termo aditivo. Redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais. Inclusão do benefício de reembolso-creche. Aplicação aos contratos regidos pela Lei nº 14.133, de 2021, e pela Lei nº 8.666, de 1993.
PARECER REFERENCIAL n. 00003/2026/CONSU/PF/IFMG /PGF/AGU, Direito Administrativo. Parecer Referencial. Orientação Normativa AGU nº 55/2014 e Portaria PGF nº 262/2017. Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Dispensa de Licitação precedida de Chamada Pública. Lei nº11.947/2009, art. 14, com a redação da Lei nº 15.226/2025. Resolução CD/FNDE nº 4/2026. Lei nº 14.133/2021.
PARECER REFERENCIAL n. 00002/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, Manifestação jurídica referencial. Contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Termo Aditivo. Reequilíbrio econômico-financeiro. Reoneração gradual da folha de pagamento. Alterações da LEI nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, pela LEI nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. Fato do príncipe. Aplicação aos contratos regidos pela LEI nº 14.133, de 2021, e pela LEI nº 8.666, de 1993.
PARECER REFERENCIAL n. 00006/2026/CONSU/PF/IFMG /PGF/AGU, Direito Administrativo. Parecer Referencial. Orientação Normativa AGU nº 55/2014 e Portaria PGF nº 262/2017. Concessão onerosa de área com fins comerciais, para empresa especializada no ramo de Cantina/Lanchonete/Restaurante, em espaço físico pertencente ao IFMG, contratado por meio de pregão ou concorrência com critério de julgamento o maior preço do valor do aluguel, na forma da Lei n. 14.133, de 2021. Termo aditivo. Recomendações para organização processual, nos termos da Orientação Normativa AGU 02/2009, como questão prejudicial à análise jurídica. Prorrogação de vigência com fundamento no art. 105 e 110 da Lei 14.133, de 2025. Conclusão pela adequação jurídica do procedimento, desde que atendidos integralmente os requisitos e recomendações consignados, ressalvados os aspectos técnicos e o juízo de conveniência e oportunidade da Administração.