Direitos autorais e uso de imagem
Direitos Autorais
Os direitos autorais são normas estabelecidas pela legislação para proteger as relações entre o autor e as pessoas que utilizam de suas obras, sejam elas criações artísticas, literárias ou cientificas, como, por exemplo, textos, livros, pinturas, músicas, ilustrações, fotografias etc.
No Brasil, o direito autoral é regulado especialmente pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98) e protege as relações entre o autor e todos os que utilizam suas obras intelectuais, que podem ser livros, textos, poesias, esculturas, músicas, fotografias, desenho, pintura, gravura, escultura, litografia, obras cinematográficas, dentre outras obras protegíveis.
Caso a obra intelectual seja utilizada sem prévia autorização, o responsável pelo uso desautorizado estará violando normas de direito autoral, e este ato poderá gerar um processo judicial, tanto na esfera civil como na esfera penal.
A utilização do material disponibilizado pelos professores para os estudantes está inserida nas exceções previstas na lei, conforme o disposto nos incisos II e IV do art. 46 da Lei de Direitos Autorais, sendo imprescindível a autorização expressa do autor do material para o seu uso para quaisquer outras finalidades não inseridas naquelas abrangidas pelas atividades institucionais.
Nos termos dos incisos II e IV do art. 46 da Lei de Direitos Autorais, é permitida “a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro”; não constituindo ofensa aos direitos autorais “o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou”.
Assim sendo, é de suma importância que os discentes sejam previamente informados sobre as regras para a utilização dos materiais disponibilizados pelos docentes em decorrência das aulas ministradas.
Em virtude da instituição do ensino remoto emergencial (ERE) em decorrência da pandemia da Covid-19, elencamos algumas informações a respeito dos direitos autorais e uso da imagem:
- Direito autoral e educação aberta e a distância: Perguntas e respostas
- Manual de direitos autorais do Tribunal de Contas da União
- Cartilha da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos
Direitos de imagem, direitos autorais, deveres e obrigações
Elaborado por Francis Campos Bordas, o artigo "Retomada das atividades docentes de forma remota e emergencial na pandemia: Direito de imagem, direitos autorais, deveres e obrigações" responde a uma série questões legais motivadas pela implantação do Ensino Remoto Emergencial (ERE) no contexto da pandemia da Covid-19, tais como o uso de imagem e os direitos autorais.
Webinars:
A seguir, apresentamos alguns webinars promovidos por diferentes instituições nacionais com o intuito de discutir os direitos autorais:
Direitos Autorais e Produção de Material Didático - Integração Docente
Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=ohBwRMJ_Oho. Acesso em: 18 de agosto de 2020.
Professora da UFSC esclarece dúvidas sobre direitos autorais no ensino não presencial
Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=8zA9sF7U9A4#action=share. Acesso em: 18 de agosto de 2020.
Direitos de autor, ensino online e bibliotecas na pandemia
Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=VEeTDFHK8u0. Acesso em: 18 de agosto de 2020.