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CPPD - Comissão Permanente de Pessoal Docente

publicado 04/12/2017 08h00, última modificação 11/07/2022 14h44

Apresentação

A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) foi inicialmente constituída através do Decreto nº 94664/87 e regulamentada pela portaria nº 475/87 do Ministério da Educação. Atualmente a Lei 12772/12 (alterada pela Lei 12863/13), artigo 26, institui a CPPD e define as suas atribuições.

“Art. 26 –
Parágrafo 1º. À CPPD cabe prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito a:
I – dimensionamento da alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas;
II – contratação e admissão de professores efetivos e substitutos;
III – alteração de regime de trabalho docente;
IV – avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional;
V – solicitação de afastamento docente para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado; e
VI – liberação de professores para programas de cooperação em outras instituições universitárias ou não.
Parágrafo 2º. Demais atribuições e forma de funcionamento da CPPD serão objeto de regulamentação pelo colegiado superior ou dirigente máximo das instituições de ensino, conforme o caso.”

 Portaria de constituição da composição atual da CPPD 

 Legislação Federal sobre a carreira docente

  • Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
  • Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012 – dispõe sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
  • Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994 – Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal.

Regimento da CPPD

 Atividades Docentes

RSC

Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)

Resolução IFMG 10.2014 publicada pela SETEC

Processo RSC

Anexo I - Requerimento padrão de solicitação de RSC

Anexo II - Planilha Pontuação RSC IFMG DEFINITIVA versão 05.07.2016

Anexo III - Memorial padrão para comprovação do RSC

RAD**

(**) Documentos em breve.

  

Contatos da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) Central e dos Grupos de Trabalho Locais (CPPDs Locais)

 

CPPD Central:

 cppd@ifmg.edu.br

Campus Bambuí:

cppd.bambui@ifmg.edu.br
Campus Avançado Arcos: cppd.arcos@ifmg.edu.br

Campus Formiga:

cppd.formiga@ifmg.edu.br

Campus Avançado Conselheiro Lafaiete:

 cppd.lafaiete@ifmg.edu.br

Campus Governador Valadares:

cppd.gv@ifmg.edu.br

Campus Avançado Itabirito:

 cppd.itabirito@ifmg.edu.br

Campus Ouro Preto:

cppd.ouropreto@ifmg.edu.br

Campus Avançado Piumhi:

 cppd.piumhi@ifmg.edu.br

Campus São João Evangelista:

cppd.sje@ifmg.edu.br

Campus Santa Luzia

 cppd.santaluzia@ifmg.edu.br

Campus Betim:

cppd.betim@ifmg.edu.br

Campus Avançado Ipatinga

 cppd.ipatinga@ifmg.edu.br

Campus Ouro Branco:

cppd.ourobranco@ifmg.edu.br

Campus Avançado Ponte Nova

 cppd.pontenova@ifmg.edu.br

Campus Ribeirão das Neves:

cppd.neves@ifmg.edu.br

Campus Congonhas

 cppd.congonhas@ifmg.edu.br

Campus Sabará:

cppd.sabara@ifmg.edu.br