Nota de esclarecimento: suspensão dos Editais 07/2022 e 12/2022

O IFMG informa que está suspenso, por tempo indeterminado, o processo seletivo para contratar Profissionais Especializados no Atendimento Educacional Especializado (AEE) - diversas áreas e na especialidade Tradutor e Intérprete de Libras. A suspensão refere-se aos Editais 07/2022 e 12/2022 e demais atos administrativos relacionados aos certames.

A decisão considera as informações emanadas do Ministério da Educação, que determinaram ao IFMG, em Nota Técnica de fevereiro/2022, realizar, preferencialmente, a modalidade contratual de execução indireta, ou seja, licitação para contratar empresa terceirizada para prestar o serviço. 

A instituição entende, no entanto, que esse tipo de contratação se encaixa no inciso IV, artigo 3º, do Decreto nº 9.507/2018, ou seja, pode ser feita de forma direta por processo seletivo, conforme prevê a Lei nº 8.745/1993. Cabe salientar que, em Notas Técnicas emitidas pelos Ministérios, não foram considerados os preceitos existentes na Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no qual, a todo momento, é frisada a necessidade de urgência e prioridade no atendimento aos estudantes com necessidades específicas. A realização de um processo seletivo ocorre em um tempo muito inferior ao de uma licitação (modalidade contratual de execução indireta).

Para evitar que os candidatos inscritos nos referidos editais sejam prejudicados em futuras ações administrativas, o IFMG decidiu pela suspensão da seleção, enquanto aguarda novas informações dos Ministérios. Paralelamente, a instituição deu início ao processo de contratação dos mencionados profissionais, por meio de licitação, conforme determinou o MEC, pela urgência no atendimento aos estudantes com deficiência.