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Perguntas e respostas

publicado 02/07/2018 20h39, última modificação 19/03/2019 07h56

 

 


 

1. Qual o objetivo do Processo Administrativo Disciplinar ?
2. O que é investigação preliminar?

3. O que é sindicância punitiva?

4. O que é processo administrativo disciplinar - PAD?

5. A quem cabe o dever de representar e apurar irregularidades na Administração Pública?

6. Em que consiste a denúncia?

7. Quais são os deveres do servidor?

8. Qual o significado de urbanidade, descrito no inciso XI do artigo 116, acima?

9. Quais são as proibições impostas aos servidores públicos?

10. O que significa "proceder de forma desidiosa", conforme inciso XV do art. 117, acima?

11. Como  evitar  fofocas e  intrigas no ambiente de trabalho?

12. O  servidor  é obrigado  a obedecer a  todas as ordens  de seu superior hierárquico?

13. Qualquer  conflito no  ambiente de trabalho  ou aplicação de penalidade  ao trabalhador podem ser configurados como assédio moral?

14. Como o assédio moral pode ocorrer?

15. Que atitudes podem, se reiteradas, configurar assédio?

16. Configurado o assédio, poderá caber na esfera civil, indenização por dano?

17. O  que  fazer  ao se constatar  um caso de assédio moral?

18. Quais tipos de brindes ou presentes devem ser recusados pelo servidor?

19. O que é improbidade administrativa e quais os princípios que direcionam a conduta do servidor público?

20. Responsabilidades civil, penal e administrativa podem ser cumuladas?

21. Que infração comete o servidor público que se negar a testemunhar a recusa do “sindicado/acusado” de assinar as notificações e intimações despachadas pela Comissão de PAD?

22. Em que consiste a fase de indiciação?

23. Caso  esteja  envolvido  em um Processo    Administrativo Disciplinar, quais  as condutas permitidas ao servidor e seu advogado?

24. Quais são os enquadramentos previstos na Lei nº 8.112/90 que podem constar da indiciação?

25. Quais cuidados o servidor deve tomar  em relação às informações às quais tem acesso?

26. O que é ASSÉDIO SEXUAL?

27. Quais atitudes em relação a colegas de trabalho ou discentes podem caracterizar ASSÉDIO SEXUAL?

28. Como é tratada a questão do assédio sexual no serviço público federal?

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1. Qual o objetivo do Processo Administrativo Disciplinar ?

O processo administrativo disciplinar tem como objetivo específico esclarecer a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor. 

2. O que é investigação preliminar?

Antes de instaurar um PAD ou sindicância, a Corregedoria Geral pode promover diligências, averiguações ou qualquer outro tipo de procedimento prévio, a fim de amparar sua decisão de instauração ou não do procedimento disciplinar. Assim, o objetivo da investigação preliminar é fornecer, à Corregedoria Geral, o máximo possível de informações, internas ou externas, a fim de lhe propiciar o devido amparo e instrução para a relevante decisão de instaurar ou não a sede disciplinar.

3. O que é sindicância punitiva?

A sindicância punitiva ou acusatória ou contraditória é o procedimento para apurar responsabilidade de menor gravidade e pode, se for o caso, depois de respeitados o contraditório e a ampla defesa, redundar em apenação. O procedimento deve ser conduzido por comissão de dois ou três servidores estáveis, no prazo de até trinta dias, prorrogado por igual período.

4. O que é processo administrativo disciplinar - PAD?

O processo administrativo disciplinar – PAD é o instrumento para apurar responsabilidade de servidor por infração cometida no exercício do cargo ou a ele associada, sob rito contraditório, podendo aplicar todas as penas estatutárias. O PAD deve ser conduzido por comissão formada por três servidores estáveis, no prazo de até sessenta dias, prorrogado por igual período.

5. A quem cabe o dever de representar e apurar irregularidades na Administração Pública?

Na administração pública federal, é dever do servidor representar contra suposta irregularidade, cometida por qualquer outro servidor, de que tiver ciência, exclusivamente em razão do cargo, bem como contra ato ilegal, omissivo ou abusivo cometido por autoridade. A representação deve decorrer das atribuições do cargo exercido pelo representado e possuir como objeto também fatos relacionados à atividade pública. 

6. Em que consiste a denúncia?

O termo “denúncia” refere-se à peça apresentada por particular, noticiando à administração o suposto cometimento de irregularidade associada ao exercício de cargo. E quanto à formalidade, na regra geral da administração pública federal, exige-se apenas que as denúncias sejam identificadas e apresentadas por escrito.
A denúncia requer critérios similares aos relativos à representação para a sua admissibilidade. Destaque-se a indispensável exigência de que a denúncia se materialize em documento por escrito, de forma que a denúncia apresentada verbalmente deve ser reduzida a termo pela autoridade competente.

7. Quais são os deveres do servidor?

O artigo 116 da Lei nº 8.112/90 elenca os deveres funcionais cuja inobservância acarreta pena de ADVERTÊNCIA ou de SUSPENSÃO (a parte final do artigo 129 da Lei nº 8.112/90, possibilita a aplicação de suspensão mesmo não havendo reincidência).


“Lei nº 8.112, de 11/12/90 - Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

8. Qual o significado de urbanidade, descrito no inciso XI do artigo 116, acima?

O conceito de urbanidade está relacionado  a boas maneiras, cortesia e uso de linguagem adequada no trato com as pessoas. No ambiente de trabalho, a  urbanidade não é um favor, mas o cumprimento de um dever legal. Significa dizer que o servidor deve tratar o público externo, os colegas de trabalho e  superiores hierárquicos com respeito, sem grosseria ou menosprezo. Deve-se atender às pessoas com esmero,  utilizando uma linguagem clara e equilibrada, promovendo um ambiente de trabalho harmonioso e de solidariedade.

9. Quais são as proibições impostas aos servidores públicos?

O artigo 117 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, elenca as proibições impostas aos servidores. 
A afronta aos incisos I a VIII e XIX acarreta pena de ADVERTÊNCIA  ou de SUSPENSÃO (a parte final do artigo 129 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, possibilita a aplicação de suspensão mesmo não havendo reincidência). 
Já os incisos IX a XVI discriminam atos de natureza dolosa que acarretam pena de DEMISSÃO (com exceção do inciso XV, que é a única hipótese de ato culposo punível com pena máxima). Residualmente, a afronta aos incisos XVII e XVIII implica pena de SUSPENSÃO

“Lei nº 8.112, de 11/12/90 - Art. 117. Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 22/09/08)
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97)
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Todo o parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22/09/08)
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.”

 Art. 132.  A DEMISSÃO será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública; 

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

10. O que significa "proceder de forma desidiosa", conforme inciso XV do art. 117, acima?

É proibido ao servidor proceder de forma desidiosa. Trata-se de infração disciplinar que visa proteger a eficiência do serviço público, punindo a conduta do servidor que age de forma desleixada, descuidada ou desatenta no desempenho de suas atribuições.

11. Fofocas e  intrigas no ambiente de trabalho podem desencadear uma situação de assédio?

As  fofocas  e intrigas  caracterizam-se pela  utilização de maledicências  para fragilizar um determinado  indivíduo, iniciando um processo  discriminatório que pode desencadear  uma situação de assédio, constrangendo e  isolando o difamado.

Assédio é crime! Injúria, calúnia e difamação são crimes contra a honra!

Algumas ações podem evitá-las, como:

*não fazer comentários e piadas que possam ser desrespeitosos aos colegas; pensar antes de agir e falar; procurar resolver os conflitos pelo diálogo, se necessário com a presença de um mediador; exercitar a empatia a capacidade de se colocar no lugar do outro.

12. O  servidor  é obrigado  a obedecer a  todas as ordens  de seu superior hierárquico?

A hierarquia é importante para a manutenção do equilíbrio e da ordem no desenvolvimento do trabalho. Mesmo assim, não implica na obediência cega ao  superior hierárquico, pois deve estar sempre associada ao princípio da legalidade. Desta forma, o servidor deve avaliar se a ordem a ser seguida está de acordo com a lei, só podendo realizar  os atos expressamente  legais. Havendo uma ordem  manifestamente ilegal, o servidor  deve recusar-se a cumpri-la, o que  não configura desobediência. Nestes casos, o servidor não será penalizado, nem poderá ser livremente  exonerado, visto que  a estabilidade garante a demissão apenas em casos de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar motivado por ato que justifique seu desligamento.

13. Qualquer  conflito no  ambiente de trabalho  ou aplicação de penalidade  ao trabalhador podem ser configurados como assédio moral?

Numa relação de trabalho, o superior hierárquico tem o poder de direção em relação ao subordinado. Este poder de direção, por sua vez, desdobra-se em poder de organização, ou seja, determinar como o trabalho será efetuado; poder de controle, isto é, de fiscalizar se as atividades são executadas de acordo com o que foi solicitado e, por fim, o poder disciplinar, que diz respeito ao poder de aplicar penalidades ao servidor em situações previstas em lei.

Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem o devido processo legal, com o direito à defesa e ao contraditório!

O exercício desses poderes pelo superior hierárquico, nos limites legais e de forma que  não ocasione constrangimentos e humilhações injustificadas ao servidor, não configura  assédio moral. Este, portanto, não se caracteriza como todo e qualquer conflito que possa acontecer no ambiente de trabalho.

O  assédio  moral é caracterizado  pela degradação das condições  de trabalho, quando ocorrem condutas  negativas dos superiores em relação aos  subordinados, acarretando prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e para a organização. Em geral, a vítima é isolada do grupo e sofre ridicularização ou hostilidade. Em uma situação  de assédio moral, o trabalhador fica sujeito a condições humilhantes, geralmente repetidas e prolongadas, ou então, únicas, mas extremamente graves, que podem causar sofrimento emocional e físico.

14.  Como o assédio moral pode ocorrer?

De forma vertical descendente: a mais comum, que parte do superior hierárquico em relação a seus subordinados e se caracteriza por relações autoritárias, desumanas e sem ética, onde predominam os desmandos e a manipulação do medo.

De forma vertical ascendente: a que parte de um ou mais  administrados em relação ao superior hierárquico, isolando-o, ignorando sua chefia ou boicotando a sua liderança.

De forma horizontal ou transversal: a que parte de um ou mais servidores em relação ao colega de serviço, isolando-o, ignorando-o  ou boicotando o seu trabalho.

15. Que atitudes podem, se reiteradas, configurar assédio?

- retirar ou limitar injustificadamente a autonomia do profissional;

- ignorar e menosprezar idéias e opiniões;

- apoderar-se das idéias da outra pessoa;

- descumprir o código de ética e a legislação sobre o servidor;

- fazer gestos de desprezo, tais como suspiros e olhares;

- vigilância constante e abusiva sobre o trabalho que está sendo feito;

- exigir desempenho de funções acima do conhecimento do servidor ou abaixo de sua capacidade ou degradantes;

- induzir o servidor  ao erro, não só para criticá-lo ou rebaixá-lo, mas também para que tenha uma má imagem de si mesmo;

- recusar a comunicação direta com a vítima, dando-lhe ordens através de um colega, por bilhete ou e-mail;

- censurar de forma vaga e imprecisa, dando ensejo a interpretações dúbias e a mal entendidos;

- por obstáculo ao desenvolvimento da carreira do servidor;

- desvalorizar a atividade profissional do servidor:

- ridicularizar as convicções religiosas ou políticas do servidor;

- estimular a discriminação;

- colocar um colega controlando o outro, disseminando a vigilância e desconfiança;

- manipular informações de forma a não serem repassadas com a antecedência necessária ao servidor;

-não dar espaço a questionamentos do servidor;

- divulgar boatos sobre a moral do servidor.

16. Configurado o assédio, poderá caber na esfera civil, indenização por dano?

o Código Civil brasileiro considera ato ilícito a ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência que viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, dispondo também, que “aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (CC. art. 927).

17. O  que  fazer  ao se constatar  um caso de assédio moral?

A vítima deve anotar, com detalhes, todas as humilhações sofridas: dia, mês, ano, hora, local ou setor, nome do(a) assediador(a) e dos colegas que testemunharam os fatos, conteúdo das conversas e o que mais achar necessário; reunir provas, como bilhetes, e-mails ; Romper o silêncio, procurando a ajuda dos colegas, principalmente daqueles que testemunharam o fato ou que já sofrem humilhações do(a) assediador(a); Denunciar o ocorrido à Corregedoria Geral do IFMG.

18. Quais tipos de brindes ou presentes devem ser recusados pelo servidor?

Qualquer brinde ou presente que possa comprometer o juízo de avaliação, o andamento  dos processos ou implicar em outra vantagem que deva ser concedida em troca é proibido. Ou seja, tudo aquilo que é proposto, solicitado ou aceito e que pode influenciar o andamento das atividades do órgão deve ser evitado, pois a imparcialidade é requisito fundamental para a atuação do servidor público no IFMG.

19. O que é improbidade administrativa e quais os princípios que direcionam a conduta do servidor público?

A improbidade administrativa é toda conduta considerada inadequada por desonestidade, descaso ou outro comportamento impróprio ao exercício da função pública. A conduta do servidor público está alicerçada no respeito aos princípios trazidos pela Constituição Federal, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outros previstos na legislação extravagante ou esparsa: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (Art. 2º, lei 9784/99).

20. Responsabilidades civil, penal e administrativa podem ser cumuladas?

Sim. Um único ato cometido por servidor pode repercutir, simultaneamente, nas esferas administrativa, penal e civil.
Lei nº 8.112, de 11/12/90 –“ Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

21. Que infração comete o servidor público que se negar a testemunhar a recusa do “sindicado/acusado” de assinar as notificações e intimações despachadas pela Comissão de PAD?

Conforme previsto no artigo 117, IV, da Lei nº 8.112/90, é proibido ao servidor opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, e, ainda, de acordo com artigo 116, III e IV, do mesmo diploma legal, são deveres do servidor observar as normas legais e regulamentares e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
Assim, o servidor que não comparece ou se recusa a prestar depoimento ou mesmo se nega a testemunhar a recusa do "sindicado/acusado/indiciado" de assinar notificações e intimações está opondo resistência injustificada ao andamento de processo e está deixando de cumprir as normas previstas na Lei nº 8.112/90, bem como descumprindo ordens superiores, tendo em vista que a autoridade instauradora outorgou competência para a comissão processante apurar determinada irregularidade.
Nesse contexto, o servidor estaria sujeito as penalidades de advertência e, caso reincidente, de suspensão, conforme artigos 129 e 130 da Lei nº 8.112/90. Dependendo da gravidade do caso, a conduta poderia até ser enquadrado no inciso VI do artigo 132 da Lei nº 8.112/90, cuja pena é de demissão.

22. Em que consiste a fase de indiciação?

A indiciação, como último ato da instrução, é o instrumento de acusação formal do servidor inicialmente notificado para acompanhar o processo administrativo disciplinar, refletindo convicção preliminar da comissão de que ele cometeu irregularidade. 
A indiciação delimita a acusação e dentro deste limite o servidor deverá apresentar sua defesa escrita. Portanto, o termo de indiciação (além da notificação como acusado e da intimação para interrogar) é peça essencial no processo em que se cogita de responsabilização funcional.

23. Caso  esteja  envolvido  em um Processo    Administrativo Disciplinar, quais  as condutas permitidas ao servidor e seu advogado?

Ao servidor são assegurados o contraditório e a ampla defesa. Além disso, o Processo Administrativo desenvolve-se em  sigilo, procurando proteger o servidor de situações constrangedoras. A CPAD é formada por pares, ou seja, por  servidores estáveis e com o mesmo  nível de escolaridade do investigado,  garantindo  equilíbrio ao  Processo. Caso o servidor não compareça para responder aos atos processuais, a Comissão nomeará um defensor para atuar em seu nome, garantindo assim a sua plena defesa.

No  desenvolvimento  do processo, o servidor tem o direito de: acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador; inquirir novamente as testemunhas; produzir provas e contraprovas, observando os meios permitidos no Direito; formular quesitos em caso de prova pericial.

Ao advogado é permitido: assistir ao interrogatório e à inquirição das testemunhas; reinquirir as testemunhas por intermédio do Presidente da Comissão; ter vista dos autos na repartição; tirar cópia dos autos.

24. Quais são os enquadramentos previstos na Lei nº 8.112/90 que podem constar da indiciação?

A lista de irregularidades que se pode imputar ao servidor encontra-se nos artigos 116, 117 e 132 da Lei nº 8.112/90. O artigo 116 elenca deveres do servidor, o artigo 117 elenca proibições do servidor; e o artigo 132 elenca as graves infrações estatutárias, passíveis de aplicação de penas capitais.

25. Quais cuidados o servidor deve tomar  em relação às informações às quais tem acesso?

O  sigilo  de dados  é um ponto  fundamental  para o desempenho   das atividades numa instituição  como o IFMG. Além de assegurar  a continuidade do serviço, evita a ocorrência de fraudes, erros e demais transtornos  que possam prejudicar a credibilidade do órgão junto aos cidadãos. Para isso, é fundamental  que o servidor guarde sigilo sobre documentos e fatos que tenha conhecimento. Sua atuação deve também ser discreta, não revelando nem facilitando o acesso a informações e locais restritos às suas atividades  profissionais. É importante destacar que o login e senha de acesso à rede são pessoais e intransferíveis.

 26. O que é ASSÉDIO SEXUAL?

ASSÉDIO SEXUAL é toda conduta com conotação sexual não desejada pela vítima. Pode acontecer de formas verbais, não verbais e físicas e é identificado quando alguém, de forma frequente e reiterada, humilha, ofende a dignidade, subordina- tendo em vista algum interesse-, discrimina e perturba uma pessoa.

27. Quais atitudes em relação a colegas de trabalho ou discentes podem caracterizar ASSÉDIO SEXUAL?

- fazer insinuações de conotação sexual, por meio de comunicação verbal ou escrita, olhares, gestos, entre outras formas;

- aproximar-se fisicamente de forma inoportuna, tocar ou criar situações de contato corporal, sem consentimento recíproco, com conotação sexual;

- constranger com piadas e frases de duplo sentido, fazer alusões que produzam embaraço e sensação de vulnerabilidade ou perguntas indiscretas sobre a vida privada;

- fazer ameaças de perdas significativas ou promessas de obtenção de benefícios em troca de favores sexuais;

- violar o direito à liberdade sexual de colegas  e discentes e interferir no desenvolvimento das atividades laborais da pessoa vitimada;

- criar um ambiente de trabalho intimidante, hostil e ofensivo, que vai resultar em obstáculos à igualdade entre os sexos, em decorrência de discursos e práticas sexistas e LGBTfóbicas.

28. Como é tratada a questão do assédio sexual no serviço público federal?

Pela Lei n. 8.112 de 1990, a conduta do assediador pode ser enquadrada por afrontar o dever de moralidade, podendo constituir-se em incontinência de conduta e improbidade.No âmbito da administração pública, o assédio pode ser enquadrado como infração passível até de causar a demissão do servidor assediador. Ressalte-se que é assegurada a apuração criteriosa dos fatos, em sindicância e processo administrativo disciplinar, onde lhe seja garantida a ampla defesa.