Legislação
publicado
06/07/2018 14h06,
última modificação
19/03/2019 08h01
Lei 8112/1990
Lei 8429/1992
Lei 9527/1997
Lei 9784/1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei 12813/2013
Lei 12772/2012
PORTARIA 504/2018
PORTARIA 785/2018
Dispõe sobre a alteração da redação da Portaria 504/2018
Jurisprudência do STF e do STJ sobre Processos Disciplinares